HC 963490 - DECISAO

HC 963490 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir a instância de origem ao conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, exigindo exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELSON SILVA BONFIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

ADELSON SILVA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve substituir a instância de origem ao conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, exigindo exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal