HC 934961 - DECISAO

HC 934961 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos quanto à gravidade da conduta e à vultosa movimentação financeira, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; assim, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Mateus Goslar da Silva; Envolvido/investigado: Michel da Silva Fernandes; Investigado: Pedro Rodrigues dos Santos; Envolvido/investigado: Felipe Mateus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Goslar da Silva

Paciente

Michel da Silva Fernandes

Envolvido/investigado

Pedro Rodrigues dos Santos

Investigado

Felipe Mateus da Silva

Envolvido/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos quanto à gravidade da conduta e à vultosa movimentação financeira, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; assim, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • ratifica-se a liminar e concede-se a ordem de habeas corpus
  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca; fiança em valor a ser arbitrado pela autoridade judiciária competente