HC 963665 - DECISAO

HC 963665 - DECISAO

Concedeu-se a liminar substituindo a prisão preventiva por custódia domiciliar porque, apesar da gravidade do delito, aplica-se a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP) e deve prevalecer a proteção integral do menor, admitindo-se a domiciliar nos termos do art. 318-A/CPP e da jurisprudência citada; foi advertido que o descumprimento das condições implicará restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUANA ELY RADEMILA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

LUANA ELY RADEMILA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318-A e hipóteses de exceção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar substituindo a prisão preventiva por custódia domiciliar porque, apesar da gravidade do delito, aplica-se a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP) e deve prevalecer a proteção integral do menor, admitindo-se a domiciliar nos termos do art. 318-A/CPP e da jurisprudência citada; foi advertido que o descumprimento das condições implicará restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituição da segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva