HC 962392 - DECISAO

HC 962392 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima; as declarações favoráveis juntadas pelo paciente são contraditórias com as prestadas na delegacia e demandam instrução probatória, razão pela qual o habeas corpus, na fase prematura, não é meio adequado para reexaminar tais fatos, justificando a denegação da ordem nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO OTELACOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

GILBERTO OTELACOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Amanda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 efeito da declaração de desinteresse da vítima e renúncia à representação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima; as declarações favoráveis juntadas pelo paciente são contraditórias com as prestadas na delegacia e demandam instrução probatória, razão pela qual o habeas corpus, na fase prematura, não é meio adequado para reexaminar tais fatos, justificando a denegação da ordem nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.