RHC 202776 - DECISAO

RHC 202776 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravo modo de atuação, indícios de organização criminosa, materialidade e autoria indicadas por interceptações e quebras de sigilo, risco de reiteração delitiva, possibilidade de influenciar o curso processual e antecedentes), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não se demonstrou excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Do Pedido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ VILELA DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravo modo de atuação, indícios de organização criminosa, materialidade e autoria indicadas por interceptações e quebras de sigilo, risco de reiteração delitiva, possibilidade de influenciar o curso processual e antecedentes), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não se demonstrou excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso não provido