HC 962932 - DECISAO

HC 962932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.