HC 963529 - DECISAO

HC 963529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecimento no STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decretação da prisão foi precedida de requerimento da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão, afastando a alegação de atuação ex officio.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VERAS; Paciente: ROSA EUGENIA DE FREITAS; Paciente: JOSE SERGIO FERREIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VERAS

Paciente

ROSA EUGENIA DE FREITAS

Paciente

JOSE SERGIO FERREIRA VERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecimento no STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decretação da prisão foi precedida de requerimento da autoridade por medidas cautelares diversas da prisão, afastando a alegação de atuação ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.