RHC 206707 - DECISAO

RHC 206707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus porque, nos autos da ação penal, restaram demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de dados telefônicos e investigação policial, e estava comprovado o periculum libertatis em razão da organização do esquema de tráfico, da rotina de entregas, da existência de funções específicas entre os denunciados, de indícios de ganhos (pagamento de R$ 8.000,00/mês) e de condenação recente do paciente, o que, em conjunto, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THALYS MACHADO; Denunciado: REGINALDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Com Restabelecimento De Prisão Preventiva
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão anterior e restabelecer a prisão preventiva do agravado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THALYS MACHADO

Paciente

REGINALDO SILVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Com Restabelecimento De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 suficiência de indícios em habeas corpus
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus porque, nos autos da ação penal, restaram demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de dados telefônicos e investigação policial, e estava comprovado o periculum libertatis em razão da organização do esquema de tráfico, da rotina de entregas, da existência de funções específicas entre os denunciados, de indícios de ganhos (pagamento de R$ 8.000,00/mês) e de condenação recente do paciente, o que, em conjunto, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão anterior e restabelecer a prisão preventiva do agravado

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do agravado nos autos da ação penal que apura associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.