HC 961864 - DECISAO

HC 961864 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o caso não apresenta ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, ponderou-se a gravidade das condutas imputadas, a não configuração de lentidão imputável ao juízo ou ao MP, o encerramento da fase probatória e a necessidade de ouvir a autoridade coatora para juntada de documentos, razão pela qual não se concedeu o relaxamento da prisão em sede liminar.

Parties
Paciente: RONALDO AMARAL; Relator: Desembargador relator do writ originário; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Conselheiro Pena, MG; Ministério Público: Ministério Público; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Liminar

Case Brief

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Parties

RONALDO AMARAL

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Relator

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Conselheiro Pena, MG

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procuradoria-Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Se cabe relaxamento da prisão por excesso de prazo diante das nulidades e reapreciações
  3. 3 Gravidade das imputações como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o caso não apresenta ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, ponderou-se a gravidade das condutas imputadas, a não configuração de lentidão imputável ao juízo ou ao MP, o encerramento da fase probatória e a necessidade de ouvir a autoridade coatora para juntada de documentos, razão pela qual não se concedeu o relaxamento da prisão em sede liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se