RHC 202677 - DECISAO

RHC 202677 - DECISAO

Declara-se prejudicado o recurso em habeas corpus porque, após sua interposição, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária que manteve a custódia por novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado; assim, não se conhece do writ, ressalvada a possibilidade excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se verificou.

Parties
Impetrante: VITOR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Decisão, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o recurso em habeas corpus porque, após sua interposição, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária que manteve a custódia por novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado; assim, não se conhece do writ, ressalvada a possibilidade excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se verificou.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.