HC 963627 - DECISAO

HC 963627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Assim, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEMERSON ADIERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Nulidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia Preventiva +1 more

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Parties

GEMERSON ADIERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Assim, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.