HC 964026 - DECISAO

HC 964026 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As decisões de origem não se revelaram teratológicas e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES; Órgão De Origem (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FÁBIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude de provas derivadas
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As decisões de origem não se revelaram teratológicas e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.