RHC 203780 - ACORDAO

RHC 203780 - ACORDAO

Parties
Agravante: Guilherme Florencio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Internação Provisória, Tratamento Psiquiátrico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Internação Provisória Tratamento Psiquiátrico Supressão De Instância +3 more

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Parties

Guilherme Florencio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por tratamento ambulatorial ou internação provisória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica