HC 940356 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (ameaça à vítima, declaração sobre incapacidade de vigilância permanente, risco de reiteração e periculosidade) que demonstra insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo admissível a manutenção mesmo com regime inicial semiaberto quando presentes tais riscos.
- Parties
- Agravante: FABIO ARAUJO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FABIO ARAUJO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de regime inicial semiaberto
- 2 Se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (ameaça à vítima, declaração sobre incapacidade de vigilância permanente, risco de reiteração e periculosidade) que demonstra insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo admissível a manutenção mesmo com regime inicial semiaberto quando presentes tais riscos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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