HC 957303 - DECISAO

HC 957303 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva por meio de boletins de ocorrência e antecedentes, além do risco à aplicação da lei penal em razão da prisão do paciente em local distante, e a jurisprudência desta Corte admite a segregação cautelar nas hipóteses de maus antecedentes, reincidência e outras ações em curso.

Parties
Paciente: JURANDI MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JURANDI MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva por meio de boletins de ocorrência e antecedentes, além do risco à aplicação da lei penal em razão da prisão do paciente em local distante, e a jurisprudência desta Corte admite a segregação cautelar nas hipóteses de maus antecedentes, reincidência e outras ações em curso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.