RHC 195119 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; além disso, a decisão recorrida estava fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos) e não restou demonstrado excesso de prazo.

Parties
Agravante: Tiago da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; além disso, a decisão recorrida estava fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos) e não restou demonstrado excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.