HC 963325 - DECISAO

HC 963325 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste ponto porque atinge decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF, cabendo sua superação apenas em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verifica: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido deve aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACKSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste ponto porque atinge decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem, situação alcançada pela Súmula 691 do STF, cabendo sua superação apenas em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verifica: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido deve aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.