HC 861798 - ACORDAO

HC 861798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva do agravante porque a decisão de custódia foi fundada em elementos concretos, notadamente a reincidência e a periculosidade concreta com risco de reiteração delitiva; questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a indispensabilidade para cuidados da filha) não foram apreciadas para evitar supressão de instância; e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante do risco à ordem pública.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva do agravante porque a decisão de custódia foi fundada em elementos concretos, notadamente a reincidência e a periculosidade concreta com risco de reiteração delitiva; questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a indispensabilidade para cuidados da filha) não foram apreciadas para evitar supressão de instância; e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante do risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.