HC 963086 - DECISAO

HC 963086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de espingarda, munições, espoletas e eletrônicos), bem como risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso; essas circunstâncias configuram a gravidade concreta da conduta e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS LEONEL MOREIRA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Perigo Da Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia Cautelar Perigo Da Liberdade

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Parties

CARLOS LEONEL MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de espingarda, munições, espoletas e eletrônicos), bem como risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso; essas circunstâncias configuram a gravidade concreta da conduta e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.