HC 963964 - DECISAO

HC 963964 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito daquele writ ainda não foi julgado, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no caso: a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não foi decretada ex officio. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO; Decisor Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp), Nulidade Por Decretação Ex Officio (art. 311 Cpp), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cp) Nulidade Por Decretação Ex Officio (art. 311 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 autorização da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CP
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito daquele writ ainda não foi julgado, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no caso: a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não foi decretada ex officio. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.