HC 961613 - DECISAO

HC 961613 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a Corte estadual não analisou as teses suscitadas na impetração, sendo necessária a apreciação prévia nas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância; assim, por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conheceu do mandamus liminarmente.

Parties
Impetrante / Paciente: EWERTON FABRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Art. 105, II, CF, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

EWERTON FABRICIO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ diante de matéria não apreciada pela Corte estadual
  3. 3 caráter subsidiário do habeas corpus em relação ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a Corte estadual não analisou as teses suscitadas na impetração, sendo necessária a apreciação prévia nas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância; assim, por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conheceu do mandamus liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.