RHC 198764 - DECISAO

RHC 198764 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de criança menor e a inexistência, em tese, de prática de crime mediante grave ameaça ou violência ou contra seus descendentes, a situação da recorrente enquadra-se nas hipóteses legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), permitindo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, devendo o juízo de primeiro grau orientar quanto às condições e fiscalização do benefício.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Proteção De Criança, Lei 13.769/2018, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 a E 318 B Do CPP Proteção De Criança +2 more

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Parties

MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de criança menor e a inexistência, em tese, de prática de crime mediante grave ameaça ou violência ou contra seus descendentes, a situação da recorrente enquadra-se nas hipóteses legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), permitindo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, devendo o juízo de primeiro grau orientar quanto às condições e fiscalização do benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal