HC 878606 - DECISAO

HC 878606 - DECISAO

Tornou-se prejudicado o habeas corpus em virtude da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição do alvará de soltura em 8/11/2024, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAGAO FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ARAGAO FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Tornou-se prejudicado o habeas corpus em virtude da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição do alvará de soltura em 8/11/2024, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Declaro o writ sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura em 8/11/2024.