HC 963656 - DECISAO

HC 963656 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela instrução deficiente da inicial, em especial pela ausência de cópia do ato apontado como coator, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO EDER CABRAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

BRUNO EDER CABRAL MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela instrução deficiente da inicial, em especial pela ausência de cópia do ato apontado como coator, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.