HC 964038 - DECISAO

HC 964038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 2.750,10 g de maconha, reincidência e risco de reiteração), questões sobre alegada ausência de flagrância e fundada suspeita para busca pessoal não foram examinadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a demora para audiência de custódia não implica nulidade automática diante da conversão do flagrante em prisão preventiva e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MATHEUS DUTRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0074839-54.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

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Parties

MATHEUS DUTRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0074839-54.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por demora na audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 2.750,10 g de maconha, reincidência e risco de reiteração), questões sobre alegada ausência de flagrância e fundada suspeita para busca pessoal não foram examinadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a demora para audiência de custódia não implica nulidade automática diante da conversão do flagrante em prisão preventiva e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.