HC 953352 - DECISAO

HC 953352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, em razão da aplicabilidade da Súmula 691/STF e da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento definitivo do habeas corpus na origem, que tornou superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática.

Parties
Paciente: ALEF RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Remessa De Recursos, Remessa De Autos, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Remessa De Recursos Remessa De Autos Prejudicialidade Por Perda De Objeto +2 more

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Parties

ALEF RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo na remessa dos autos para apreciação de recurso em sentido estrito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, em razão da aplicabilidade da Súmula 691/STF e da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento definitivo do habeas corpus na origem, que tornou superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.