HC 962619 - DECISAO

HC 962619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no processo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOVAES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NOVAES DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise da nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no processo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.