RHC 205818 - DECISAO

RHC 205818 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com base em provas e elementos informativos (auto de apreensão, laudos, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante) e na existência de condenação anterior, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva — e porque as medidas do art. 319 do CPP se mostraram inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE SOARES LIMA; Respondente: Ministério Público Federal; Codenunciada: MICHELE GRACIELA FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE SOARES LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

MICHELE GRACIELA FERREIRA CARDOSO

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão por desproporcionalidade ou violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com base em provas e elementos informativos (auto de apreensão, laudos, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante) e na existência de condenação anterior, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva — e porque as medidas do art. 319 do CPP se mostraram inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção da prisão preventiva determinada nas instâncias inferiores.