HC 961580 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, da decisão que a manteve e do acórdão), o que impede o exame do pedido, em conformidade com precedentes do STJ que impedem dilação probatória no writ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS
Paciente
ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída juntada aos autos
- 2 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, da decisão que a manteve e do acórdão), o que impede o exame do pedido, em conformidade com precedentes do STJ que impedem dilação probatória no writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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