HC 963580 - DECISAO

HC 963580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas neste caso.

Parties
Paciente: FELIPE KAUA BERTONCELLO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Penal

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Parties

FELIPE KAUA BERTONCELLO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas neste caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal