HC 962986 - DECISAO

HC 962986 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação na origem apta a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes e insucesso de cautelares anteriores), de modo que se revela prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: KAUANA BUENO; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Co Investigado: DANIEL; Co Investigado: MATHEUS; Co Investigado: WELINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

KAUANA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator (decisão Monocrática)

DANIEL

Co Investigado

MATHEUS

Co Investigado

WELINGTON

Co Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia dos celulares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação na origem apta a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes e insucesso de cautelares anteriores), de modo que se revela prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal