HC 934061 - DECISAO

HC 934061 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato determinante (substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal relativo ao HC n. 243.188/SE), acarretando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: KELLY SANTOS BARBOZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato determinante (substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal relativo ao HC n. 243.188/SE), acarretando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.