HC 961866 - DECISAO

HC 961866 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, após a impetração, o tribunal de origem ter provido o pedido de reconsideração e concedido liminar isentando o paciente do pagamento da fiança arbitrada, tornando a demanda sem objeto.

Parties
Paciente: E. S.; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni/MG; Decisor No Tribunal a Quo: Desembargador relator do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência Financeira, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Financeira Flagrante

Case Brief

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Parties

E. S.

Paciente

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni/MG

Autoridade Coatora

Desembargador relator do Tribunal a quo

Decisor No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida
  2. 2 imposição de fiança e alegada hipossuficiência financeira do paciente
  3. 3 reconsideração e concessão de liminar pelo tribunal de origem que isentou o pagamento da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, após a impetração, o tribunal de origem ter provido o pedido de reconsideração e concedido liminar isentando o paciente do pagamento da fiança arbitrada, tornando a demanda sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.