HC 961474 - DECISAO

HC 961474 - DECISAO

Indeferi a liminar porque, em observância à Constituição e à orientação da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, a manutenção da custódia e a negativa de liberdade encontram sustentação nos fundamentos do decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo singular, e a matéria relativa ao regime inicial fechado não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HERBERT RODRIGUES DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Súmula 691 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Súmula 691 Do STF Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HERBERT RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade a condenado sem pronunciamento colegiado do tribunal a quo
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque, em observância à Constituição e à orientação da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, a manutenção da custódia e a negativa de liberdade encontram sustentação nos fundamentos do decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo singular, e a matéria relativa ao regime inicial fechado não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.