HC 963117 - DECISAO

HC 963117 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a falta da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva referido na sentença de pronúncia e no acórdão, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Em Sentido Estrito n. 1501860-31.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Em Sentido Estrito n. 1501860-31.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a falta da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva referido na sentença de pronúncia e no acórdão, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.