HC 963053 - DECISAO

HC 963053 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de drogas), além de ser inviável apreciar o princípio da homogeneidade em habeas corpus por não ser possível antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: JESIEL VIEIRA DO CARMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JESIEL VIEIRA DO CARMO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de drogas), além de ser inviável apreciar o princípio da homogeneidade em habeas corpus por não ser possível antecipar pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.