HC 963365 - DECISAO

HC 963365 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de concretude quanto à periculosidade e ao papel relevante do paciente na organização criminosa, limitando‑se a indícios de recebimento de valores via pix e menção vaga de apoio logístico; diante da ausência de indícios de participação em roubos com violência e das circunstâncias pessoais favoráveis do réu, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, impondo‑se medidas específicas substitutivas da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Do Habeas Corpus E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Receptação, Roubo Majorado, Art. 288 Do Código Penal
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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Do Habeas Corpus E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da participação do paciente na organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de concretude quanto à periculosidade e ao papel relevante do paciente na organização criminosa, limitando‑se a indícios de recebimento de valores via pix e menção vaga de apoio logístico; diante da ausência de indícios de participação em roubos com violência e das circunstâncias pessoais favoráveis do réu, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, impondo‑se medidas específicas substitutivas da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de qualquer forma de contato com pessoas envolvidas na investigação.