HC 936236 - DECISAO

HC 936236 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para os fins cautelares, o juiz substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 294 do CTB), aplicando princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar pessoal

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para os fins cautelares, o juiz substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 294 do CTB), aplicando princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca