HC 962533 - DECISAO

HC 962533 - DECISAO

Embora reconhecendo elementos que justificaram a conversão da prisão em preventiva, o Tribunal entendeu que, por proporcionalidade e pelas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade não expressiva de entorpecentes, cerca de 99,02g de maconha e aproximadamente 52,86g de cocaína apurados em perícias, e indícios de destino ao comércio controversos), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas, ficando preservada a análise de nulidade das buscas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante / Paciente: HIURY DANIEL ALVES DE JESUS; Decidida/impugnada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Agravo regimental provido liminarmente para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Nulidade De Buscas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Nulidade De Buscas

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Parties

HIURY DANIEL ALVES DE JESUS

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte Superior

Decidida/impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 exceção à aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo elementos que justificaram a conversão da prisão em preventiva, o Tribunal entendeu que, por proporcionalidade e pelas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade não expressiva de entorpecentes, cerca de 99,02g de maconha e aproximadamente 52,86g de cocaína apurados em perícias, e indícios de destino ao comércio controversos), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas, ficando preservada a análise de nulidade das buscas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido liminarmente para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.