HC 944886 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, nos autos da Ação Penal n. 0814125-92.2024.8.19.0001, foi proferida sentença condenatória em 22/10/2024 que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, não havendo mais matéria a ser apreciada no writ.

Parties: Paciente: JEFFERSON GARCEZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)

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Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na reincidência específica
2 excesso de prazo na marcha processual
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.