HC 876729 - ACORDAO

HC 876729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta do roubo majorado, o modus operandi, o risco de reiteração e a existência de três ações penais em curso — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão ou permitir medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segurança Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segurança Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEBER BRAGA TAURINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta do roubo majorado, o modus operandi, o risco de reiteração e a existência de três ações penais em curso — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão ou permitir medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.