HC 833180 - ACORDAO

HC 833180 - ACORDAO

Não havendo nos autos justificativa apta a afastar a regra do art. 318-A do CPP e comprovado que a agravada é mãe de filhos menores de 12 anos, sem indícios de que os delitos teriam sido praticados mediante violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e diante da ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a prisão domiciliar, manteve-se a decisão de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (orcrim), Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa (orcrim) Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exigência de novos argumentos em agravo regimental para desconstituir decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos justificativa apta a afastar a regra do art. 318-A do CPP e comprovado que a agravada é mãe de filhos menores de 12 anos, sem indícios de que os delitos teriam sido praticados mediante violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, e diante da ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a prisão domiciliar, manteve-se a decisão de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e das diretrizes contidas no HC n. 143.641/SP.