HC 963416 - DECISAO

HC 963416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque o Tribunal de origem não decidiu o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os elementos concretos dos autos (apreensão de drogas e localização na residência) não evidenciam teratologia que justificasse a concessão da medida pleiteada.

Parties
Paciente: CLAUDIANE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

CLAUDIANE MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque o Tribunal de origem não decidiu o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os elementos concretos dos autos (apreensão de drogas e localização na residência) não evidenciam teratologia que justificasse a concessão da medida pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.