RHC 192234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; além disso, parte das questões suscitadas ou já havia sido apreciada em habeas corpus anteriormente, ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, circunstância que impede o STJ de apreciar tais matérias sem cometer supressão de instância.

Parties
Agravante: LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica do acórdão
  3. 3 ausência de comprovação de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; além disso, parte das questões suscitadas ou já havia sido apreciada em habeas corpus anteriormente, ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, circunstância que impede o STJ de apreciar tais matérias sem cometer supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 370-372.