HC 963320 - DECISAO

HC 963320 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, considerando-se, subsidiariamente, a fundamentação da prisão preventiva baseada na preservação da ordem pública e risco associado à acusada participação na organização criminosa PGC.

Parties
Paciente: PATRICIO ELISEU PACHECO; Ato Coator / Autoridade Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14/stf, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIO ELISEU PACHECO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator / Autoridade Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, considerando-se, subsidiariamente, a fundamentação da prisão preventiva baseada na preservação da ordem pública e risco associado à acusada participação na organização criminosa PGC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.