RHC 208196 - DECISAO

RHC 208196 - DECISAO

Ainda que o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação quanto à materialidade, indícios e reiteração delitiva, a custódia cautelar é medida extrema (ultima ratio) e, nas circunstâncias do caso — ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida (4,6 g de crack) e insuficiência de prova de periculosidade acentuada — demonstrou-se a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva da recorrente foi substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: APARECIDA DOS SANTOS RANGEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.421730-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência/reiteração Delitiva, Materialidade E Indícios, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência/reiteração Delitiva Materialidade E Indícios +2 more

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Parties

APARECIDA DOS SANTOS RANGEL

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.421730-3/000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presence and sufficiency of requirements for preventive detention under art. 312 CPP
  2. 2 adequacy and proportionality of substitutive measures under art. 319 CPP
  3. 3 significance of quantity of drug (4,6 g de crack) and absence of violence or grave ameaça

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto de prisão preventiva contenha fundamentação quanto à materialidade, indícios e reiteração delitiva, a custódia cautelar é medida extrema (ultima ratio) e, nas circunstâncias do caso — ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida (4,6 g de crack) e insuficiência de prova de periculosidade acentuada — demonstrou-se a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva da recorrente foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se; intimem-se