HC 962931 - DECISAO

HC 962931 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. A decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, ações penais anteriores e condenações transitadas em julgado) e rejeitou a prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA SOUZA; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. A decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, ações penais anteriores e condenações transitadas em julgado) e rejeitou a prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal