HC 961792 - DECISAO

HC 961792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de integração em organização criminosa especializada na comercialização de armas e munições (incluindo negociação contumaz e apreensão de fuzil calibre 556), evidenciando risco de reiteração delitiva e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, com apoio em precedentes que reconhecem contemporaneidade em imputações de crime permanente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base na garantia da ordem pública
  3. 3 comprovação da materialidade e indícios de autoria em crimes previstos na Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de integração em organização criminosa especializada na comercialização de armas e munições (incluindo negociação contumaz e apreensão de fuzil calibre 556), evidenciando risco de reiteração delitiva e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, com apoio em precedentes que reconhecem contemporaneidade em imputações de crime permanente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.