HC 953530 - DECISAO

HC 953530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fumus e periculum) e na garantia da ordem pública, e não há comprovação suficiente da gravidade da enfermidade mental que justificasse concessão de prisão domiciliar no âmbito desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio Majorado (art. 250, §1º, II, "a", Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Saúde Mental/prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incêndio Majorado (art. 250, §1º, Ii, "a", Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Saúde Mental/prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 prisão domiciliar humanitária por doença psiquiátrica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fumus e periculum) e na garantia da ordem pública, e não há comprovação suficiente da gravidade da enfermidade mental que justificasse concessão de prisão domiciliar no âmbito desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se