HC 961804 - DECISAO

HC 961804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria (presa em flagrante em posse das substâncias) e risco concreto de continuidade delitiva, evidenciado pela quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos e pelo indicativo de que o tráfico ocorria na própria residência com a presença de menores, o que afasta a substituição por prisão domiciliar e a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MURIEL LIMA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Coacusado: BRUNO RAFAEL ALVES DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Apreensão De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MURIEL LIMA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

BRUNO RAFAEL ALVES DA SILVA MOURA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para genitora
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria (presa em flagrante em posse das substâncias) e risco concreto de continuidade delitiva, evidenciado pela quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos e pelo indicativo de que o tráfico ocorria na própria residência com a presença de menores, o que afasta a substituição por prisão domiciliar e a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se